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Legislação e regulação em Portugal

Quer conhecer as leis e regulamentos que regem a produção de energia solar fotovoltaica em Portugal? Encontre aqui documentação preparada pelo Governo Português ou instituições qualificadas (DGEG, ERSE). De momento é apenas considerado o tema do autoconsumo e as comunidades de Energia.

Autoconsumo Coletivo e Comunidades de Energia

Legislação
  • Decreto-Lei n.º 162/2019, publicado em Outubro de 2019 e que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.
  • Portaria 16/2020, de Janeiro 2020 e que fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às comunidades de energia renovável.
  • Despacho 6453/2020, de Junho 2020 e que define um regime transitório de isenção, total ou parcial, do pagamento dos custos de interesse económico gerais (CIEG) para instalações de autoconsumo.
Regulação